AREsp 2767445 - ACORDAO

AREsp 2767445 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada, que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento do art. 421 do CC (Súmula 211/STJ), e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; também não foi demonstrada divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: MARLI MARLENE BAUER CASPARY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Juros Remuneratórios, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARLI MARLENE BAUER CASPARY

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 211/STJ
  2. 2 Prequestionamento do art. 421 do CC
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada, que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento do art. 421 do CC (Súmula 211/STJ), e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; também não foi demonstrada divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.