AREsp 2704498 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; o Tribunal de origem prestou a devida prestação jurisdicional e examinou as questões apontadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; além disso, a modificação do julgado dependeria de reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravado: RENATO OSORIO MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento/acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 297/stj, Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +9 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

RENATO OSORIO MACIEL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento/acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade passível de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; o Tribunal de origem prestou a devida prestação jurisdicional e examinou as questões apontadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; além disso, a modificação do julgado dependeria de reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial; manter a decisão recorrida