AREsp 2651727 - ACORDAO

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No caso concreto, a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a incidência da Súmula n. 7 do STJ nem a deficiência no cotejo analítico), sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, com incidência da Súmula n. 182 do STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DEBORA CUKIERKORN FRANCO; Agravante: SMC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: DENIS FRANCO; Devedora Na Origem: VIDE OFTALMOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

DEBORA CUKIERKORN FRANCO

Agravante

SMC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

DENIS FRANCO

Agravante

VIDE OFTALMOLOGIA LTDA.

Devedora Na Origem

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice às razões recursais

Ratio Decidendi

No caso concreto, a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a incidência da Súmula n. 7 do STJ nem a deficiência no cotejo analítico), sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, com incidência da Súmula n. 182 do STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.