AREsp 2771872 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e detalhada, os fundamentos da decisão unipessoal agravada, tampouco demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido, configurando óbice previsto no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7/STJ; Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARA RUBIA GONÇALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Revisão Contratual Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARA RUBIA GONÇALVES DE SOUZA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 932, III, do CPC como fundamento para não conhecimento do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão unipessoal no agravo interno
  3. 3 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e detalhada, os fundamentos da decisão unipessoal agravada, tampouco demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido, configurando óbice previsto no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7/STJ; Súmula 284/STF).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.