AREsp 2769334 - ACORDAO

AREsp 2769334 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos que levaram à inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e ausência de afronta ao art. 1.022 do NCPC), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, implicando preclusão quanto à discussão desses fundamentos.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Denegatória De Admissibilidade, Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.022 Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Denegatória De Admissibilidade Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Art. 1.022 Do NCPC Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Alegação de afronta ao art. 1.022 do NCPC (negada)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos que levaram à inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e ausência de afronta ao art. 1.022 do NCPC), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, implicando preclusão quanto à discussão desses fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial mantida