AREsp 2756196 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta aos requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; decretou-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: ISOLLES MARIA DIETRICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do agravo interno, por unanimidade, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Compensação E Repetição Do Indébito, Juros Remuneratórios, Impugnação Específica, Aplicação De Súmulas, Multa Processual
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Compensação E Repetição Do Indébito Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ISOLLES MARIA DIETRICH

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta aos requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; decretou-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno, por unanimidade, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.