AREsp 2570251 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada aplicou a Súmula 284/STF em razão de deficiência na fundamentação do recurso especial.

Parties: Agravante: Agravante; Agravado: Agravado; Operadora: Hapvida
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cancelamento De Plano De Saúde, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º

Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cancelamento De Plano De Saúde Impugnação Específica Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Agravante

Agravado

Hapvida

Operadora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em desfavor da agravante, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.