AREsp 2704514 - ACORDAO

AREsp 2704514 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC e à Súmula 182 do STJ; alegações genéricas não permitem o conhecimento do recurso, especialmente quando a questão demandaria reexame do conjunto fático-probatório atraindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização Por Danos Materiais, Interrupção Do Fornecimento De Energia Elétrica, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Materiais Interrupção Do Fornecimento De Energia Elétrica Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Obrigação de impugnação específica prevista no art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC e à Súmula 182 do STJ; alegações genéricas não permitem o conhecimento do recurso, especialmente quando a questão demandaria reexame do conjunto fático-probatório atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno