AREsp 2712364 - ACORDAO

Havendo ausência de expressa indicação dos artigos de lei supostamente violados ou da divergência jurisprudencial, mostra-se inviável o conhecimento do recurso especial, não sendo suficiente a mera menção a dispositivos legais ou narrativa acerca da legislação federal, motivo pelo qual se aplicou a Súmula n. 284 do STF e se negou provimento ao agravo interno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome: Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics: Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284 Do STF

Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
2 Necessidade de indicação expressa dos dispositivos de lei supostamente violados
3 Necessidade de indicação do dispositivo legal para caracterização de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula n. 284 do STF.