AREsp 2755566 - ACORDAO

AREsp 2755566 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal a quo (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); diante do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC, tal omissão impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecimento e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.; Agravada: EDLEUZA NOGUEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Ação De Cobrança De Indenização Securitária, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

EDLEUZA NOGUEIRA DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo
  3. 3 Exigência do princípio da dialeticidade na impugnação de decisões de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal a quo (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); diante do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC, tal omissão impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecimento e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.