AREsp 2805418 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porquanto a agravante apresentou alegações genéricas e não impugnou, de modo específico, todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em manifesta inadmissibilidade nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e entendimento pacífico desta Corte; em consequência, foi imposta multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: NEUSA SALETE DE MIRANDA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmulas 284/stf, 5, 7 E 211/stj, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Ação Revisional De Contrato Bancário Súmulas 284/stf, 5, 7 E 211/stj +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

NEUSA SALETE DE MIRANDA FERNANDES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 284/STF, 5, 7 e 211 do STJ
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porquanto a agravante apresentou alegações genéricas e não impugnou, de modo específico, todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em manifesta inadmissibilidade nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e entendimento pacífico desta Corte; em consequência, foi imposta multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Impor multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.