AREsp 2778121 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram com especificidade todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 83/STJ), incidindo a vedação prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; manteve-se que a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.; Agravante: FOREST VILLE INCORPORADORA LTDA.; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Agravante

FOREST VILLE INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ em face de impugnação genérica
  3. 3 Caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram com especificidade todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 83/STJ), incidindo a vedação prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; manteve-se que a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.