AREsp 2693793 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 259 do RISTJ; tal interposição configura erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; não estando demonstrado intuito protelatório no caso concreto, a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS; Agravada: ALICE CABRAL; Agravado: CRISTOFER JENS MICKENHAGEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Súmula N. 283 Do STF, Princípio Da Fungibilidade, Multa Do § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 259 Do RISTJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Súmula N. 283 Do STF Princípio Da Fungibilidade Multa Do § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 259 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Agravante

ALICE CABRAL

Agravada

CRISTOFER JENS MICKENHAGEN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É cabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada?
  2. 2 Cabe aplicação do princípio da fungibilidade em agravo interno interposto contra decisão colegiada?
  3. 3 É automática a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015?

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 259 do RISTJ; tal interposição configura erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; não estando demonstrado intuito protelatório no caso concreto, a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixa de aplicar à parte agravante a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.