AREsp 2738774 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal, ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 283/STF), limitando-se a reiterar argumentos e atacar apenas o óbice da Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal e os dispositivos regimentais e processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: SIRLENE EURIPEDA DE BARROS SILVA; Agravante: VALDIRENE BARROS DIAS FERREIRA; Agravado: CRISTINA PEREIRA DE BARROS; Agravado: MAICON PEREIRA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inépcia Da Peça Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Inépcia Da Peça Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 283/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

SIRLENE EURIPEDA DE BARROS SILVA

Agravante

VALDIRENE BARROS DIAS FERREIRA

Agravante

CRISTINA PEREIRA DE BARROS

Agravado

MAICON PEREIRA DE BARROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Necessidade de prequestionamento e demonstração de afronta a dispositivo legal na admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal, ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 283/STF), limitando-se a reiterar argumentos e atacar apenas o óbice da Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal e os dispositivos regimentais e processuais aplicáveis.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.