AREsp 2786948 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ e à ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

  1. 1 Se o agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ e à ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno