AREsp 2803990 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ e dissídio prejudicado), ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela jurisprudência uniforme do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: LUIZ DIONÍZIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada Negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios Abusivos
Processual Civil Direito Bancário Contratos Bancários Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Revisional De Contrato Bancário +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

LUIZ DIONÍZIO DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Análise da alegação de abusividade dos juros remuneratórios no contrato bancário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ e dissídio prejudicado), ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela jurisprudência uniforme do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.