AREsp 2574755 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (falta de demonstração do dissídio), em inobservância do art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: EMERSON LOPES AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno (acórdão por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.021, §1º, CPC, Súmula 182/stj, Art. 932, III
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.021, §1º, CPC Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

EMERSON LOPES AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Falta de demonstração do dissídio
  3. 3 Inobservância do art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (falta de demonstração do dissídio), em inobservância do art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (acórdão por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Previne-se as partes sobre possibilidade de condenação nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.