AREsp 2806869 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e arrazoada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso nobre, violando o princípio da dialeticidade recursal e estando tais matérias preclusas, de modo que não é admissível atacar esses fundamentos pela via do agravo interno.

Parties
Agravante: BRUNO MIRANDA PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

BRUNO MIRANDA PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de questões novas no agravo interno e preclusão recursal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e arrazoada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso nobre, violando o princípio da dialeticidade recursal e estando tais matérias preclusas, de modo que não é admissível atacar esses fundamentos pela via do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.