AREsp 2795083 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se manteve, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e se negou provimento ao agravo interno, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ para não conhecer do agravo em recurso especial que não impugnou todos os fundamentos
  3. 3 Se a alegação genérica de que a matéria é de direito afasta o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se manteve, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e se negou provimento ao agravo interno, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida