AREsp 2782133 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar divergência jurisprudencial; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e conforme entendimento da Corte Especial no EAREsp n. 746.775/PR, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 25/03/2025 a 31/03/2025)

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade.

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar divergência jurisprudencial; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e conforme entendimento da Corte Especial no EAREsp n. 746.775/PR, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos.