AREsp 2782133 - ACORDAO
A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar divergência jurisprudencial; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e conforme entendimento da Corte Especial no EAREsp n. 746.775/PR, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.
- Parties
- Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 25/03/2025 a 31/03/2025)
- Outcome
- Agravo interno desprovido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 25/03/2025 a 31/03/2025)
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade.
Ratio Decidendi
A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar divergência jurisprudencial; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e conforme entendimento da Corte Especial no EAREsp n. 746.775/PR, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos.
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