AREsp 2693230 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma consistente a violação do art. 1º da Lei nº 8.009/1990, de modo a afastar o óbice da Súmula 284/STF, e não houve prequestionamento expresso do dispositivo indicado no acórdão recorrido, nem interposição de embargos de declaração para supressão da omissão, incidindo a Súmula 282/STF; assim, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: LUCILA DE LIMA; Agravada: COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Execução, Penhora, Bem De Família, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Alienação Fiduciária
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução Penhora Bem De Família Prequestionamento Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

LUCILA DE LIMA

Agravante

COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de fundamentação específica nas razões do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento expresso dos dispositivos legais indicados
  3. 3 Possibilidade de constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária diante da inexistência de prova de bem de família

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma consistente a violação do art. 1º da Lei nº 8.009/1990, de modo a afastar o óbice da Súmula 284/STF, e não houve prequestionamento expresso do dispositivo indicado no acórdão recorrido, nem interposição de embargos de declaração para supressão da omissão, incidindo a Súmula 282/STF; assim, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.