AREsp 2820707 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do NCPC; o agravante tratou de questão diversa (assistência judiciária) sem enfrentar os óbices apontados (Súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico).

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO LUIZ DEZINHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025) Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido, por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Assistência Judiciária
Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Recurso Especial Assistência Judiciária

Case Brief

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Parties

PEDRO LUIZ DEZINHO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025) Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC (necessidade de impugnação especificada na petição de agravo interno)
  3. 3 Decisão de não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso de origem (ausência de indicação precisa dos dispositivos violados e de cotejo analítico)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do NCPC; o agravante tratou de questão diversa (assistência judiciária) sem enfrentar os óbices apontados (Súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, por unanimidade.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.