AREsp 2808564 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e aos requisitos do art. 1.021, §1º do CPC; aplicou-se, por consequência, multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: ALAERCIO MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Prequestionamento, Incidência De Súmulas, Juros Remuneratórios Abusivos, Multa Por Agravo Não Conhecido
Processual Civil Ação Revisional De Contrato Bancário Agravo Interno Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade) Prequestionamento Incidência De Súmulas Juros Remuneratórios Abusivos Multa Por Agravo Não Conhecido

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ALAERCIO MARTINS DE OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e das Súmulas 284 e 282 do STF
  3. 3 Exigência de prequestionamento e comprovação nos termos do art. 1.029, §1º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e aos requisitos do art. 1.021, §1º do CPC; aplicou-se, por consequência, multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC