AREsp 2770478 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exige o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ à hipótese de impugnação genérica.
- Parties
- Agravante: EDUARDO DA COSTA BORGES e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Pelo Colegiado (quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
EDUARDO DA COSTA BORGES e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Pelo Colegiado (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Verificar se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exige o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ à hipótese de impugnação genérica.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
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