AREsp 2661152 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de interesse recursal, uma vez que a agravante não havia interposto agravo em recurso especial; aplica-se o NCPC aos recursos sob fundamento no CPC/2015 e, em casos de recurso protelatório, pode incidir multa de 3% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º do NCPC, condicionando a interposição de outros recursos ao depósito previsto no §5º.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S. A.; Agravado: R. R. G. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Interesse Recursal, Multa Processual, Aplicabilidade Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Interesse Recursal Multa Processual Aplicabilidade Do NCPC

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S. A.

Agravante

R. R. G. C.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de interesse recursal pela agravante
  2. 2 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa do art. 1.021, §4º do NCPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de interesse recursal, uma vez que a agravante não havia interposto agravo em recurso especial; aplica-se o NCPC aos recursos sob fundamento no CPC/2015 e, em casos de recurso protelatório, pode incidir multa de 3% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º do NCPC, condicionando a interposição de outros recursos ao depósito previsto no §5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.