AREsp 2729241 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não infirmou, de forma específica e concreta, o fundamento da decisão agravada relativo ao óbice da Súmula n. 7/STJ que ensejou a inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CALCADOS SHOPPING TIJUCA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 435/stj, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular De Sociedade, Tema 981/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 435/stj Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular De Sociedade +1 more

Case Brief

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Parties

CALCADOS SHOPPING TIJUCA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a questão é de direito e prescinde de reexame probatório
  3. 3 Fundamentação do redirecionamento da execução fiscal em razão de inscrição do CNPJ como 'inapta' e presunção de dissolução irregular

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não infirmou, de forma específica e concreta, o fundamento da decisão agravada relativo ao óbice da Súmula n. 7/STJ que ensejou a inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.