AREsp 2737367 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e o recurso especial não admite o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ), devendo manter-se a decisão agravada até eventual pronunciamento do Juízo Falimentar; determinou-se ainda o desentranhamento da petição de fls. 427-439.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da QUARTA Turma, 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão, Contradição, Competência Do Juízo Falimentar, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Omissão Contradição Competência Do Juízo Falimentar Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da QUARTA Turma, 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição quanto à competência do Juízo Falimentar para decidir sobre a arrecadação do bem
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Manutenção dos efeitos de decisão proferida por juízo incompetente até decisão do juízo competente (CPC art. 64, § 4º)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e o recurso especial não admite o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ), devendo manter-se a decisão agravada até eventual pronunciamento do Juízo Falimentar; determinou-se ainda o desentranhamento da petição de fls. 427-439.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Desentranhar a petição de fls. 427-439