AREsp 2751236 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento expresso dos dispositivos indicados nem fundamentou adequadamente a alegada violação, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF e da Súmula 282/STF; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico e similitude fática, estando sua análise ainda prejudicada pela incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Parte Agravada (autora Na Origem): TERESINHA NADIR NOBRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual) Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravointerno, Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Revisional De Contrato Bancário, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Agravointerno Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Recursal Reexame De Fatos E Provas +6 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

TERESINHA NADIR NOBRE

Parte Agravada (autora Na Origem)

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual) Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação suficiente dos temas alegados no recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento expresso dos dispositivos indicados nem fundamentou adequadamente a alegada violação, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF e da Súmula 282/STF; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico e similitude fática, estando sua análise ainda prejudicada pela incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.