AREsp 2750853 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — notadamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) — não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinção entre o precedente aplicado e a questão em exame, cabendo, portanto, negar provimento ao agravo interno com fundamento no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência pacífica desta Corte.

Parties
Exequente: ANNA CAROLINA PUCCI GONCALVES DE MEDEIROS; Exequente: JANNDER ANGELO DE MEDEIROS; Agravante: INCORPORACAO VERANO LTDA; Agravante: CONSTRUTORA BORGES LANDEIRO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 83/stj

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Parties

ANNA CAROLINA PUCCI GONCALVES DE MEDEIROS

Exequente

JANNDER ANGELO DE MEDEIROS

Exequente

INCORPORACAO VERANO LTDA

Agravante

CONSTRUTORA BORGES LANDEIRO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do recurso
  3. 3 Obrigação da parte de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguir o precedente citado pela decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — notadamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) — não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinção entre o precedente aplicado e a questão em exame, cabendo, portanto, negar provimento ao agravo interno com fundamento no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência pacífica desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.