REsp 2200721 - DECISAO

REsp 2200721 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, embora os embargos de declaração tenham sido julgados colegiadamente sem enfrentamento do mérito, tal circunstância não afasta a necessidade de exaurimento das vias ordinárias por meio de agravo interno, conforme art. 1.021 do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 281/STF e precedentes do STJ); assim, determinou-se o retorno dos autos à origem para que seja julgado o agravo interno.

Parties
Recorrente: RESIDENCIAL SOLAR PARK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Exaurimento De Instância, Súmula 281/stf, Jurisprudência
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Exaurimento De Instância Súmula 281/stf Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RESIDENCIAL SOLAR PARK

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra acórdão que rejeitou embargos de declaração opostos contra decisão monocrática
  2. 2 Exaurimento das vias recursais ordinárias como pressuposto de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Efeito do julgamento colegiado dos embargos de declaração sobre a necessidade de agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, embora os embargos de declaração tenham sido julgados colegiadamente sem enfrentamento do mérito, tal circunstância não afasta a necessidade de exaurimento das vias ordinárias por meio de agravo interno, conforme art. 1.021 do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 281/STF e precedentes do STJ); assim, determinou-se o retorno dos autos à origem para que seja julgado o agravo interno.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que, à luz da jurisprudência apresentada, julgue o agravo interno como entender de direito.
  • Intimem-se.