AREsp 2751702 - DECISAO

Verificada duplicidade de julgamento do Agravo em Recurso Especial, deve prevalecer o primeiro julgamento; por isso anulou-se a segunda decisão e declarou-se prejudicado o agravo interno posterior, determinando o retorno dos autos para exame do agravo anterior.

Parties: Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Anulação De Decisão
Outcome: Anular a segunda decisão e declarar prejudicado o Agravo interno interposto nas fls. 1.751-1.763e; remeter os autos para análise do Agravo interno de fls. 1.314-1.324e.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Duplicidade De Julgamento, Prejudicialidade

Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Duplicidade De Julgamento Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1

Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Anulação De Decisão

Legal Issues

1 Duplicidade de julgamento do mesmo Agravo em Recurso Especial
2 Prevalência do primeiro julgamento realizado
3 Anulação da decisão posterior e declaração de prejuízo do agravo subsequente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Anular a segunda decisão e declarar prejudicado o Agravo interno interposto nas fls. 1.751-1.763e; remeter os autos para análise do Agravo interno de fls. 1.314-1.324e.

Orders

Anular a decisão de fls. 1.743-1.747
Declarar prejudicado o Agravo interno de fls. 1.751-1.763e