AREsp 2742212 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a aplicação da Súmula 83/STJ, não tendo apresentado precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a inaplicabilidade da súmula, o que, em atenção aos arts. 932, III, do CPC e 253, p.u., I, do RISTJ e ao princípio da dialeticidade recursal, enseja a manutenção da decisão e a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025), Decisão Unânime
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025), Decisão Unânime

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a aplicação da Súmula 83/STJ, não tendo apresentado precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a inaplicabilidade da súmula, o que, em atenção aos arts. 932, III, do CPC e 253, p.u., I, do RISTJ e ao princípio da dialeticidade recursal, enseja a manutenção da decisão e a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao agravo interno