AREsp 2842034 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não refutou a incidência da Súmula n. 7 do STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e resultando em manutenção da decisão agravada por preclusão.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ORANDINO BERNARDO E ZELÂNDIA MARIA BERNARDO (ESPÓLIO e outra); Respondente: Ministro Presidente desta Corte (decisão de relatoria)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE ORANDINO BERNARDO E ZELÂNDIA MARIA BERNARDO (ESPÓLIO e outra)

Agravante

Ministro Presidente desta Corte (decisão de relatoria)

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não refutou a incidência da Súmula n. 7 do STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e resultando em manutenção da decisão agravada por preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Decisão mantida
  • Nego provimento ao agravo interno