AREsp 2764397 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que não houve vício de julgamento nem omissão, pois o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões essenciais de forma clara; constatou-se que a obrigação assumida pelos apelados foi cumprida, que a exclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes ocorreu antes da citação e que não houve demonstração de dano moral in re ipsa; diante disso, e devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de prova, o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Elementos Fático Probatórios, Negativação, Cadastro De Proteção Ao Crédito, Assunção De Dívidas, Dano Moral, CPC, Arts. 489, § 1º, I E IV, Art. 1.022, I
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Elementos Fático Probatórios Negativação Cadastro De Proteção Ao Crédito Assunção De Dívidas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, I e IV, e 1.022, I, do CPC
  2. 2 Omissão quanto à análise da obrigação de pagamento dos débitos assumidos pelos recorridos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e seu efeito de impedir o reexame de prova

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não houve vício de julgamento nem omissão, pois o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões essenciais de forma clara; constatou-se que a obrigação assumida pelos apelados foi cumprida, que a exclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes ocorreu antes da citação e que não houve demonstração de dano moral in re ipsa; diante disso, e devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de prova, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos