AREsp 2767459 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada, que não conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento do art. 421 do CC (Súmula 211/STJ), vedação ao reexame de fatos e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e falta de demonstração de divergência jurisprudencial; além disso, houve preclusão por não impugnação de capítulos da decisão monocrática.

Parties
Autora: LEDI LUIZA FRIEDRICH; Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Súmula 284/stf +2 more

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Parties

LEDI LUIZA FRIEDRICH

Autora

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 421 do CC (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada, que não conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento do art. 421 do CC (Súmula 211/STJ), vedação ao reexame de fatos e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e falta de demonstração de divergência jurisprudencial; além disso, houve preclusão por não impugnação de capítulos da decisão monocrática.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.