AREsp 2560928 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 83/STJ nem demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que o entendimento jurisprudencial do STJ seria diverso, configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 932, Iii, CPC

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 83/STJ nem demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que o entendimento jurisprudencial do STJ seria diverso, configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Partes prevenidas quanto à possibilidade de condenação à penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC caso sejam interpostos recursos manifestamente inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes.