AREsp 2799847 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem demonstrou, com base nas peculiaridades do caso concreto, a abusividade das taxas de juros pactuadas (muito superiores à média de mercado e sem comprovação de fatores que as justificassem), e porque reconhecer o contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas
Direito Processual Civil Agravo Interno Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre revisão de juros remuneratórios pactuados acima da média de mercado
  2. 2 Se as taxas médias divulgadas pelo Bacen podem ser o único critério para revisão contratual ou se é necessária demonstração de fatores específicos que justifiquem a taxa contratada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem demonstrou, com base nas peculiaridades do caso concreto, a abusividade das taxas de juros pactuadas (muito superiores à média de mercado e sem comprovação de fatores que as justificassem), e porque reconhecer o contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno