REsp 2165850 - ACORDAO

REsp 2165850 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos do acórdão recorrido; diante da existência de fundamentos não impugnados suficientes, aplica-se a Súmula 283/STF, impedindo a apreciação do recurso especial, mantendo-se a validade da cessão de crédito e as conclusões sobre competência e ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante: PETROMAIS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA; Agravada: USINA SANTA RITA AÇUCAR E ÁLCOOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Cessão De Crédito, Súmula 283/stf, Preclusão, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Competência
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Cessão De Crédito Súmula 283/stf Preclusão Coisa Julgada +2 more

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Parties

PETROMAIS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Agravante

USINA SANTA RITA AÇUCAR E ÁLCOOL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando fundamentos do acórdão não impugnados
  3. 3 Validade da cessão de crédito e efeitos perante o devedor (arts. 288 e 290 CC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos do acórdão recorrido; diante da existência de fundamentos não impugnados suficientes, aplica-se a Súmula 283/STF, impedindo a apreciação do recurso especial, mantendo-se a validade da cessão de crédito e as conclusões sobre competência e ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a aplicação da Súmula 283/STF.