AREsp 2728507 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que embasaram a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; por violação do art. 932, III, do CPC e em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ), as alegações genéricas de inaplicabilidade das súmulas são insuficientes para infirmar a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: GAFISA S.A. e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 83/stj, 283 E 284/stf, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 83/stj, 283 E 284/stf Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

GAFISA S.A. e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que embasaram a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; por violação do art. 932, III, do CPC e em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ), as alegações genéricas de inaplicabilidade das súmulas são insuficientes para infirmar a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica