AREsp 2780736 - ACORDAO

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A alegação de que o recurso não poderia ter sido julgado monocraticamente ficou prejudicada diante do julgamento colegiado; a decisão de primeiro grau que determinou a redistribuição do ônus da prova é passível de agravo de instrumento e sua análise em grau recursal não configura supressão de instância quando a matéria é própria de agravo de instrumento; assim, mantêm-se os termos do julgado impugnado e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PAULO CESAR DA CRUZ ME (PAULO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Redistribuição Do Ônus Da Prova, Julgamento Monocrático, Supressão De Instância
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Redistribuição Do Ônus Da Prova Julgamento Monocrático Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR DA CRUZ ME (PAULO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade da alegação de irregularidade do julgamento monocrático diante do julgamento colegiado
  2. 2 Possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que redistribui o ônus da prova
  3. 3 Alegação de supressão de instância pela análise, em sede de Tribunal, de matéria não ventilada em primeiro grau

Ratio Decidendi

A alegação de que o recurso não poderia ter sido julgado monocraticamente ficou prejudicada diante do julgamento colegiado; a decisão de primeiro grau que determinou a redistribuição do ônus da prova é passível de agravo de instrumento e sua análise em grau recursal não configura supressão de instância quando a matéria é própria de agravo de instrumento; assim, mantêm-se os termos do julgado impugnado e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o julgado impugnado.