AREsp 2726497 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, e não demonstrou que a controvérsia prescindia de reexame de prova, o que implica a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SETPAR MIRASSOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Ação De Resilição Contratual / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SETPAR MIRASSOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Resilição Contratual / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ diante da necessidade de reexame de circunstâncias fático-probatórias
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do NCPC/15 ao ônus de impugnar especificadamente a decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, e não demonstrou que a controvérsia prescindia de reexame de prova, o que implica a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.