AREsp 2716858 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e, portanto, não afastando a necessidade de reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: DC ODONTOLOGIA LTDA.; Agravada: KARLA APARECIDA FERREIRA PEREIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Obrigação De Fazer, Danos Morais

Case Brief

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Parties

DC ODONTOLOGIA LTDA.

Agravante

KARLA APARECIDA FERREIRA PEREIRA RIBEIRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

  1. 1 Ineptidão do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência e inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Obrigação da parte em demonstrar a desnecessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e, portanto, não afastando a necessidade de reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conheço do agravo interno.