AREsp 2263637 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem; tendo a parte limitado sua manifestação a negativas genéricas, incorreu no óbice previsto no art. 932, III, do CPC, impondo-se a manutenção da decisão agravada e a negativa de provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
- 3 Princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem; tendo a parte limitado sua manifestação a negativas genéricas, incorreu no óbice previsto no art. 932, III, do CPC, impondo-se a manutenção da decisão agravada e a negativa de provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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