AREsp 2665805 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, de modo que, pela analogia, aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ; a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravointerno, Inadmissibilidade, Ausência De Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravointerno Inadmissibilidade Ausência De Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, de modo que, pela analogia, aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ; a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.