AREsp 2771804 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão monocrática, incorrendo em preclusão; além disso, o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais são vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, e houve ausência de prequestionamento, razão pela qual a insurgência não pode ser conhecida via art. 105, III, alínea c, da Constituição, sendo, por fim, prejudicada pela incidência da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Negado (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Preclusão +6 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Negado (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão pela ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Exigência de cotejo analítico e similitude fática para comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão monocrática, incorrendo em preclusão; além disso, o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais são vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, e houve ausência de prequestionamento, razão pela qual a insurgência não pode ser conhecida via art. 105, III, alínea c, da Constituição, sendo, por fim, prejudicada pela incidência da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.