AREsp 2722430 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, tornando inviável o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; o pedido de suspensão foi indeferido por não versar o recurso sobre o Tema 1.198/STJ; a multa requerida foi considerada incabível neste momento por ausência de caráter protelatório.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Suspensão De Processo, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema 1.198/stj (litigância Predatória)
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Suspensão De Processo Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão em razão do Tema 1.198/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e ônus de demonstrar inaplicabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, tornando inviável o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; o pedido de suspensão foi indeferido por não versar o recurso sobre o Tema 1.198/STJ; a multa requerida foi considerada incabível neste momento por ausência de caráter protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferido o pedido de suspensão do feito.