AREsp 2806654 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão de relatoria, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF, por analogia), não indicou de forma clara os dispositivos legais tidos por violados (Súmula 284/STF, por analogia) e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta instância (Súmula 7/STJ); ademais, não ficou configurada a hipossuficiência para aplicação do CDC, sendo por isso mantido o não conhecimento do recurso especial, com majoração em 5% dos honorários em razão da inversão de sucumbência.

Parties
Agravante: ROCHA, FERRACINI, SCHAURICH & ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOGADOS ASSOCIADOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação, Fundamentação Deficiente, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Hipossuficiência, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Fundamentação Deficiente Súmula 283 STF +5 more

Case Brief

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Parties

ROCHA, FERRACINI, SCHAURICH & ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica a fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  2. 2 Ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei tidos por violados
  3. 3 Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor diante da não configuração da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão de relatoria, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF, por analogia), não indicou de forma clara os dispositivos legais tidos por violados (Súmula 284/STF, por analogia) e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta instância (Súmula 7/STJ); ademais, não ficou configurada a hipossuficiência para aplicação do CDC, sendo por isso mantido o não conhecimento do recurso especial, com majoração em 5% dos honorários em razão da inversão de sucumbência.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, agora em desfavor de ADVOGADOS ASSOCIADOS, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.