AREsp 2687349 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de elidir o fundamento da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 284/STF diante da ausência de oposição prévia de embargos de declaração sobre a matéria alegadamente omissa; ademais, a jurisprudência do STJ (EREsp 1539725/DF) autoriza a majoração dos honorários recursais nas hipóteses e condições ali indicadas.

Parties
Agravante: HARDSTORE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA - EPP; Agravado: XPM SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Declaratória De Inexistência De Débito, Anulação De Protesto, Súmula 284/stf, Honorários Recursais, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Declaratória De Inexistência De Débito Anulação De Protesto Súmula 284/stf +2 more

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Parties

HARDSTORE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA - EPP

Agravante

XPM SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de oposição prévia de embargos de declaração
  2. 2 Majoração de honorários recursais e dispensa de configuração de trabalho adicional do advogado
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e requisitos de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de elidir o fundamento da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 284/STF diante da ausência de oposição prévia de embargos de declaração sobre a matéria alegadamente omissa; ademais, a jurisprudência do STJ (EREsp 1539725/DF) autoriza a majoração dos honorários recursais nas hipóteses e condições ali indicadas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.