AREsp 2772762 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (rebatida apenas a Súmula 7/STJ), inviabilizando o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ; a jurisprudência do STJ considera a decisão de inadmissibilidade unitária e exige impugnação em sua integralidade.

Parties
Agravante: ARNALDO FERREIRA MULLER; Agravante: DI 1000 TELEFONE CELULAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 7/stj E 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 7/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

ARNALDO FERREIRA MULLER

Agravante

DI 1000 TELEFONE CELULAR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (rebatida apenas a Súmula 7/STJ), inviabilizando o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ; a jurisprudência do STJ considera a decisão de inadmissibilidade unitária e exige impugnação em sua integralidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.