AREsp 2787604 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente interpôs recurso especial contra decisão monocrática sem exaurir as vias ordinárias (não interpondo agravo interno para levar a matéria ao colegiado), o que torna inadmissível o recurso especial por força da Súmula n. 281 do STF e do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: JOÃO BARCELOS TOME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 281/stf, Esgotamento Das Vias Ordinárias, Decisão Monocrática
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 281/stf Esgotamento Das Vias Ordinárias Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

JOÃO BARCELOS TOME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 Exaurimento das vias ordinárias e incidência da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 Suficiência dos embargos de declaração para exaurir instância

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente interpôs recurso especial contra decisão monocrática sem exaurir as vias ordinárias (não interpondo agravo interno para levar a matéria ao colegiado), o que torna inadmissível o recurso especial por força da Súmula n. 281 do STF e do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por ausência de exaurimento das vias ordinárias